Depois de várias de reuniões e sete meses de negociação com representantes dos três maiores frigoríficos em Mato Grosso – JBS, Marfrig e Independência – e com a Associação Brasileira de Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) o Ministério Público Federal resolveu determinar prazo para que eles se comprometam com o termo de ajuste de conduta (TAC) da pecuária sustentável.
A data final é esta segunda-feira, 19 de abril. Depois desse prazo, o MPF vai entrar na Justiça, para buscar responsabilizar as indústrias que compram animais de propriedades que desrespeitam a legislação brasileira.
No entendimento do MPF, não há motivo razoável para esperar mais.
O MPF se compromete a não encaminhar recomendações nem ajuizar ações judiciais contra os frigoríficos que firmarem e cumprirem o acordo antidesmatamento.
Prazo – A partir de segunda-feira, quem não assinar o TAC estará sujeito a ser réu em ações de indenização por danos ambientais. Assim como no caso do Pará, já foram reunidas provas de que os frigoríficos do Mato Grosso são responsáveis, solidariamente, por infrações ambientais e lesões à direitos de populações indígenas e tradicionais, cometidas em fazendas de pecuária.
O TAC prevê que os frigoríficos vão desfazer relações comerciais com todos os criadores de gado que pratiquem desmatamento ilegal, que não possuam licenciamento ambiental, que explorem mão-de-obra em condições de escravidão, que estejam localizadas em áreas indígenas ou quilombolas, que tenham registro de violência agrária ou que sejam áreas de desmatamento recente.
A proposta do TAC faz parte de um amplo estudo desenvolvido pelo MPF para identificar na cadeia produtiva da carne onde são praticadas as atividades em desacordo com a legislação ambiental e com os critérios de sustentabilidade.
Fonte: http://www.ecodebate.com.br/2010/04/19/hoje-termina-o-prazo-para-que-frigorificos-assinem-tac-para-o-fim-do-desmatamento-ilegal-associado-a-criacao-de-gado-em-mt/
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